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ALÉM DA GRANDE MÍDIA
Desde: 10/01/2017      Publicadas: 31      Atualização: 29/03/2017

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 Justiça
  12/02/2017
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DIREITOS HUMANOS PARA QUEM?
Por Alice Lobão: "Os Direitos Humanos são irrenunciáveis. Ninguém pode declarar não querer que lhe seja imputado tais direitos, que tem como função proteger a dignidade da pessoa humana."
DIREITOS HUMANOS PARA QUEM?

A Declaração dos Direitos Humanos vem de longa data na história da humanidade. A primeira Carta de Direitos Humanos que declarava abertamente os direitos que os indivíduos tinham e que assegurava que seriam protegidos pelo Estado, é da época do Rei Persa Ciro, no ano de 539 a.C., e desde então vem sendo redigidos documentos que resguardam os direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos de todo o ser humano.

Passando pelos documentos da Carta Magna de 1215, a Petição de Direitos de 1628, A Bill of Rigths de 1689, a Declaração dos Direitos da Virginia e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, chegando ao marco recente da Declaração Universal dos Direitos do Humanos de 1945-1948 (durante a Segunda Grande Guerra Mundial), até ser reforçada em 1993, em Viena.

Após a Segunda Guerra, alguns ativistas pela Paz, ficaram abalados pelo modo como foram tratados os soldados e a população em geral que sofria com o fim da guerra, sem casa, sem família e sem dinheiro; as principais potências (Estados Unidos e União Soviética), estabeleceram uma conferência em que se pedia pela Paz Mundial e que definiria a melhor forma para a solução de conflitos internacionais para promover a paz e garantir e fortalecer os direitos humanos.

Assim, em 1945, 51 países assinaram a Declaração, tornando-se membros definitivos da ONU, e hoje assinam o acordo cerca de 193 países, organismos intergovernamentais, e também algumas Ong’s que, desde que reconhecidas, podem participar como observadores, com direito a voz dentro da Assembleia, mas sem direito a voto, podendo inclusive fazer denúncias quando necessário.

Os Direitos Humanos são irrenunciáveis. Ninguém pode declarar não querer que lhe seja imputado tais direitos, que tem como função proteger a dignidade da pessoa humana. Existe então um Sistema Americano de Proteção Global, que é dividida em: Sistema Regional de Proteção, que se juntará ao sistema global para formar o Sistema Internacional de proteção de direitos Humanos, estes serão de caráter complementar e subsidiário aos sistemas internacionais, e serão apenas acionados em caso de o sistema jurídico nacional tenha sido incapaz de julgar ou não tenha demonstrado interesse em agir.

Temos também o Sistema Americano, em que só será permitida a participação dos países membros da OEA, onde em 1990, foi adotado o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a abolição da pena de morte; assim, os Estados que adotarem ao Protocolo, estarão Proibidos de, em qualquer hipótese, aplicar a pena de morte, estando revogados quaisquer disposição interna sobre a pena capital (com exceção em caso de guerra, conforme, inclusive, ocorre com a constituição brasileira), muito embora alguns dos estados dos EUA não deem adesão a este protocolo.

Já o Sistema Interamericano, tem como função de promover o respeito aos Direitos Humanos na América, onde quem se ache violado em seus direitos, pode peticionar através dos entes intergovernamentais, quando o seu país não decidiu sobre o caso.

Serão requisitos para a admissão da petição: a inexistência de litispendência internacional, ou seja, que não haja outra ação de igual teor, o esgotamento de todos os recursos internos disponíveis e ser apresentada no prazo de seis meses a partir da data em que o prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva do sistema protetivo nacional.

Mas... O que eu quero dizer com toda essa explicação sobre o que são os Direitos Humanos?

É que, segundo as legislação dos Direitos Humanos, todo, absolutamente todo ser humano, sem distinção de raça, cor, sexo, etnia, se é pobre, rico, se é corrupto, ou ladrão, homicida, entre tantos outros, tem o direito a viver com o mínimo de dignidade, esteja ele (a) encarcerado (a) ou não. É importante frisar que não é afirmado que quem comete um crime não deva e não venha a ser punido com as penas cabíveis ao crime cometido, mas que a pena se cumpra com a dignidade e decência que um ser humano merece.

Portanto, quando vemos em noticiários que a Comissão de Direitos Humanos é acionada em casos de rebelião em presídios ou em casos de grande comoção nacional, não podemos dizer que eles estão ali para defender bandidos de serem presos e cumprirem suas penas, mas sim devemos dizer que eles estão ali para verificar as condições de sobrevivência dos mesmos, para assegurar que não haja tortura e nem tratamento desumano. “Ah, mas deveria ter pena de morte para esses bandidos!” – muitos afirmam. Bem, se deveria, eu não sei (mesmo porque não sou a favor da pena capital, muito menos em nosso país), mas mesmo que fosse aplicada a pena de morte no Brasil, esta também deveria ocorrer garantindo a dignidade e os direitos dos condenados que sofressem essa pena, devendo ser uma morte digna e que seus familiares (que nada tem a ver com o crime cometido, e caso realmente se comprove uma condição de dependência em relação ao apenado, entre outros), tenham todo o suporte necessário do Estado.

Há uma grande confusão acerca do que são os direitos humanos, tendo em vista a fragilidade, a natural revolta e a ignorância das pessoas que sofrem violência e das demais que ficam também naturalmente comovidas. Aliás, quem sofre violência e não se vê amparado pelo Estado pode e deve procurar algum órgão dos Direitos Humanos e comunicar tal fato, para que este seja analisado e até mesmo denunciado.

Outra grande confusão que se faz, é de que os Direitos Humanos fornece verba para a proteção de “bandidos”, mas a sentença de uma Ação na Corte Interamericana é de caráter mandamental e atinge apenas o Estado, e este ao cumprir a sentença estará nada mais, nada menos, do que cumprindo a Lei do país, que garante as indenizações por parte do Estado para quem a Justiça decidir que deve recebê-las. O Estado deve ser o garantidor das vidas e, assim, deve protegê-las e tratar todos, sem exceção, com dignidade.

  Autor:   Alice Lobão


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